197ª SESSÃO ADMINISTRATIVA - 19/07/12

     Aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2012, na Procuradoria Itinerante, situada na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Rua Duque de Caxias, nº 346 - São José, foi realizada a 197ª Sessão Administrativa, com a presença do Procurador do Estado Ronaldo Ferreira Chagas, e do membro da Comissão de Trabalho Técnico Cândida Maria Santana Silva, para análise dos 07 processos listados abaixo.

Confira o resultado e o número do parecer do seu processo.

ABONO DE PERMANÊNCIA:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Art. 40, § 19, da Constituição Federal; 

    Art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; 

    Art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

PROCESSOS ANALISADOS (01:
020.260.02042/2012-7 - Parecer 3569/2012 (Deferimento).

AUXÍLIO-INVALIDEZ (PM):
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Art. 62 da Lei nº 5.699/2005 e alterações posteriores;

PROCESSOS ANALISADOS (01):
015.000.09116/2012-2 - Parecer 3563/2012 (Deferimento).

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUTIVO:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Arts. 40, §9º e 201, §9º da Constituição Federal; 

    Art. 30, § 3º da Constituição do Estado de Sergipe; 

    Art. 2º da Lei nº 2.328/81.

PROCESSOS ANALISADOS (03):
018.000.17639/2012-3 - Despacho à PEVA.

INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Art. 200 da Lei Complementar nº 16/94.

PROCESSOS ANALISADOS (01):
016.000.15426/2011-6 - Parecer 3572/2012 (Deferimento).

INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E/OU 13º SALÁRIO:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Arts. 53, 75, 76, 81, e 208 da Lei Complementar 16/94; 

    Art. 13, § 2º da Lei nº 6.691/09.

PROCESSOS ANALISADOS (02):
020.260.02054/2012-1 - Parecer 3571/2012 (Deferimento Parcial) e

020.260.01669/2012-0 - Parecer 3570/2012 (Deferimento).

LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Art. 84, IV, §§ 2º,3º e 5º da Lei Complementar nº 16/94; 

    Arts.101, 102 e 208 da Lei Complementar nº 16/94.

PROCESSOS ANALISADOS (01):
022.000.00872/2012-5 - Parecer 3573/2012 (Indeferimento).

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Baixe seu parecer em: www.acervo.se.gov.br

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