Nos dias 13 e 14 desta semana foram realizadas mais duas Sessões Administrativas da Procuradoria Itinerante. As reuniões contaram com a participação dos Procuradores do Estado Ronaldo Chagas, Rita de Cássia, Tatiana Passos, Mário Marroquim e Lélia Franco, esta, com duas pautas na semana.
Os membros da comissão responsáveis pela preparação das pautas foram Vânia Pinheiro, Sheyla Mendonça, Orlexsandra Santos, Jéssica Carvalho e Cândida Silva, as quais encaminharam, no mesmo dia, os processos aos setores competentes da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG e demais Secretarias de Estado.
Na 97ª Sessão, ocorrida quarta-feira, foram analisados 35 requerimentos de abono de permanência, 06 requerimentos de incorporação de função e 04 de alteração de referência salarial. Na quinta-feira, 98ª Sessão, entraram em pauta mais 26 pleitos de abono de permanência, bem como outros 17 de averbação de tempo de serviço contributivo, 03 de incorporação de função, 01 de licença para curso, 01 de licença para trato de interesses particulares e 03 de reenquadramento, totalizando 96 processos administrativos.
Para a concessão do referido abono de permanência, o interessado deve preencher os requisitos previstos nas seguintes regras constitucionais: art. 40, § 19, da Constituição Federal ou art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ressalta-se, inclusive, que já houve manifestação do Conselho Superior da Advocacia Geral do Estado, na 88ª Reunião Ordinária, datada de 04/05/2011, pela impossibilidade de aplicação da redução da Lei Complementar (Federal) nº 51/85 aos casos de abono de permanência, sendo indeferidos tais pedidos.
Os Pareceres Normativos que tratam dos assuntos estão disponíveis no link “DIREITO ESTATUTÁRIO”, deste Blog, e para ver os resultados dos processos analisados clique nos links abaixo.
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